A União dos Profissionais de Inteligência de Estado (Intelis), ligada à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), questionou o uso de um relatório atribuído à Polícia Federal em uma solicitação de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Em nota pública divulgada neste sábado, 5, a entidade afirmou que documentos desse tipo não substituem investigações criminais nem servem para formar acusações.
O documento foi utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir que Mendonça fosse investigado no inquérito das fake news. Na avaliação de Moraes, o colega teria cometido abuso de autoridade ao direcionar investigações contra ministros do tribunal. A abertura do inquérito ocorreu por iniciativa do ministro Dias Toffoli, sem solicitação da Polícia Federal ou do Ministério Público, conforme o texto.
A própria Polícia Federal classifica o relatório como documento de trabalho sem valor probatório. A Intelis sustenta que o material não foi elaborado para acusar ou incriminar alguém e que não apresenta características compatíveis com os parâmetros da Doutrina da Atividade de Inteligência, referência pública para a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).
Limites da atividade de inteligência
A entidade afirma que a metodologia oficial prevê etapas de coleta, avaliação, análise, validação e disseminação das informações. O objetivo, segundo a nota, é produzir conhecimento qualificado para apoiar autoridades no planejamento, na execução e no acompanhamento de políticas de Estado.
“A Atividade de Inteligência de Estado não se confunde com investigação criminal”, diz a Intelis. A organização também afirma que relatórios de inteligência devem analisar fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes, sem substituir procedimentos investigativos nem reunir elementos de autoria e materialidade próprios da persecução penal.
Para a Intelis, a falta de uma legislação abrangente favorece a mistura entre inteligência, atividade policial e persecução penal. Os profissionais defendem que o Congresso Nacional analise o Projeto de Lei nº 6.423/2025, que propõe estabelecer competências, limites e mecanismos de controle para a atividade de inteligência no Brasil.
A entidade afirma que regras mais claras ampliariam o controle democrático, fortaleceriam a legitimidade da inteligência e protegeriam cidadãos, instituições e profissionais do setor. Também reiterou compromisso com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à atividade.
