BRASÍLIA — A Advocacia-Geral da União obteve no Conselho Nacional de Justiça uma decisão que determinou o cancelamento de 14 precatórios emitidos irregularmente e a devolução de cerca de R$ 2,36 bilhões aos cofres federais. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.
A decisão ampliou uma determinação anterior do CNJ, que já havia anulado outros 16 precatórios considerados irregulares. Esses títulos somavam R$ 4,7 bilhões. A medida ocorreu em uma representação apresentada pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
De acordo com a AGU, os valores envolvidos nas duas decisões ultrapassam R$ 7 bilhões e permaneciam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.
Pedido ao TCU
A sequência de decisões levou o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, a protocolar um pedido de fiscalização. Ele quer que sejam examinados os procedimentos adotados pela União na gestão dos precatórios relacionados ao setor sucroalcooleiro e as informações sobre créditos desse segmento ligados ao Banco Master.
O pedido inclui a análise da formação e da quantificação de créditos contra a União, da expedição de requisitórios, da negociação de direitos creditórios e da proteção do patrimônio público durante o cumprimento de obrigações judiciais.
Furtado também defende que o TCU avalie a adoção de medidas para aprimorar os controles federais, integrar bases de dados e ampliar a rastreabilidade e a transparência dos processos de gestão e pagamento de precatórios.
A compra desses títulos por uma fração do valor original era usada por Daniel Vorcaro para inflar o balanço do Master. O banco adquiria os papéis por 10% a 20% do valor da dívida e os registrava por valores bilionários. O Master tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, sendo R$ 10 bilhões em títulos do setor sucroalcooleiro.
