O corregedor nacional da Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União. A decisão liminar foi proferida na terça-feira, 22, e envolve títulos de três usinas que apareciam no celular do banqueiro Daniel Vorcaro como valores “a receber”.
Os recursos foram depositados em contas judiciais em 2023, após determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A Advocacia-Geral da União argumenta que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado das ações contra a União. Embora o próprio TRF-1 tenha suspendido os títulos neste ano, os valores continuaram bloqueados por ordem da presidência do tribunal.
Na decisão, de 10 páginas, Benedito Gonçalves afirmou que não existe previsão legal para a emissão de precatórios antes de uma sentença definitiva. O corregedor também registrou que os requisitórios permaneciam classificados como precatórios bloqueados mais de um ano após a ordem de cancelamento.
A devolução dos recursos não encerra a discussão sobre os créditos. Conforme a decisão, se a exigibilidade for confirmada, será possível emitir novos requisitórios com os acréscimos legais.
O caso envolve créditos de usinas em recuperação judicial e disputas sobre indenizações atribuídas a prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro. Segundo a Polícia Federal, o Banco Master buscava adquirir direitos creditórios dessas empresas para inflar artificialmente a liquidez da instituição.
Em um processo relacionado à Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas, o desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do TRF-1, proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do banco. Seis meses depois, a advogada Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, mulher do magistrado, e Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, filho dele, assinaram contrato que previa pagamento de até R$ 427 milhões pelo banco de Daniel Vorcaro caso houvesse êxito em todas as ações, que somavam R$ 8,5 bilhões.
Disputa no Supremo
As ações sobre a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos do setor sucroalcooleiro nas décadas de 1980 e 1990 podem representar impacto de até R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Na terça-feira, 22, o ministro Gilmar Mendes pediu que uma disputa entre a União e a Raízen seja analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo, segundo o ministro, é uniformizar o entendimento da Corte.
Uma tese de repercussão geral aprovada pelo STF em 2020 estabelece que a usina só pode ser indenizada se comprovar o prejuízo. Para Gilmar Mendes, essa comprovação deve ser feita por prova pericial.
