O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo inclua, nos próximos projetos de diretrizes orçamentárias, uma projeção da dívida pública baseada no limite inferior da meta de resultado primário prevista no arcabouço fiscal. A exigência deverá mostrar o comportamento do endividamento caso o resultado entregue seja apenas o mínimo permitido pela regra, parâmetro usado pelo governo desde 2024.
A decisão foi tomada na análise do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, relatada pelo ministro Antonio Anastasia. O tribunal identificou que o governo projetou a dívida usando o centro da meta, embora o próprio projeto adote o limite inferior para acionar mecanismos de correção da execução orçamentária.
Para o TCU, os dois cenários precisam ser apresentados porque produzem trajetórias diferentes. Em uma simulação feita pela Secretaria do Tesouro Nacional após questionamento do tribunal, a dívida bruta chegaria a 88,6% do PIB em 2029 e 2030 caso fosse cumprido apenas o limite inferior. Ao final de 2036, ficaria em 86% do PIB, acima dos 83,4% previstos no cenário baseado no centro da meta.
A regra fiscal estabelece uma banda de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação ao centro da meta de resultado primário. Em 2027, o centro foi fixado em 0,50% do PIB, enquanto o limite inferior ficou em 0,25% do PIB.
O Tesouro também projetou a dívida considerando o centro da meta. Nesse cenário, ela alcançaria aproximadamente 86% do PIB em 2027, começaria a cair a partir de 2030 e chegaria a 83,4% do PIB em 2036. Já no cenário de cumprimento apenas do limite inferior, a dívida bruta do governo geral atingiria 88,6% do PIB em 2029 e 2030 e terminaria 2036 em 86% do PIB.
“Há impactos na avaliação da sustentabilidade fiscal do cenário admitido pelo arcabouço do projeto”, escreveu Anastasia em seu voto. O ministro acrescentou que o limite inferior não produz a mesma trajetória de endividamento apresentada no cenário do centro da meta.
O Banco Central informou que a dívida pública brasileira alcançou 82,5% do PIB em julho deste ano, o maior patamar desde abril de 2021.
