SÃO PAULO — O governo Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (25) a proibição das apostas esportivas e dos cassinos on-line no Brasil. A decisão será implementada por medida provisória, com efeito imediato, e acompanhada de um projeto de lei para criminalizar a exploração das apostas e ampliar as punições contra o mercado ilegal.
Os sites poderão permanecer disponíveis temporariamente apenas para permitir o resgate de valores. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que não será mais possível fazer depósitos e que os apostadores poderão retirar o saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro.
Quem não conseguir sacar o dinheiro nesse prazo poderá receber os valores por meio dos bancos que operam para as bets entre 9 e 14 de outubro. “A partir de hoje, não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país”, disse Durigan.
Fiscalização e projeto de lei
O governo prevê a proibição de transferências bancárias destinadas a apostas, a derrubada de sites e o bloqueio de contas usadas nessas operações. Também deverá ser criada uma força-tarefa com órgãos do governo, além de um reforço nas estruturas do Ministério da Justiça. A destinação de recursos para a segurança pública está entre as medidas anunciadas.
O projeto encaminhado ao Congresso deverá transformar em crime a exploração ou operação das apostas de quota fixa. Conforme a minuta, operar esse tipo de atividade poderá resultar em reclusão de quatro a seis anos e multa, mesmo quando houver autorização de uma autoridade estrangeira.
As mesmas penas poderão alcançar quem oferecer, receber, registrar, intermediar, disponibilizar ou administrar canais e estabelecimentos de apostas. Se a atividade envolver eventos virtuais de jogos on-line, como os cassinos associados ao chamado “jogo do tigrinho”, a pena poderá aumentar em um terço.
Instituições e agentes que processarem, armazenarem ou realizarem transações de apostas, com conhecimento da origem dos recursos, também poderão ser punidos. Desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas on-line poderão receber penas de dois a quatro anos de prisão. A necessidade de um projeto de lei decorre da regra constitucional que impede medidas provisórias de tratar de direito penal.
Valores movimentados e reação das empresas
Dados do Ministério da Fazenda obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação indicam que 43,8 milhões de brasileiros haviam apostado até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres de funcionamento do mercado legal, as perdas dos jogadores chegaram a R$ 57,1 bilhões, valor equivalente ao faturamento das bets no período.
O mercado regulado havia sido criado em 2024. Foram concedidas 35 outorgas de R$ 30 milhões, com autorização para exploração da atividade por cinco anos. Dados da Receita Federal mostram arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões em 2025 e de aproximadamente R$ 7,3 bilhões no primeiro semestre de 2026. O setor também tinha previsão de cobrança de imposto seletivo a partir de 2027.
Representantes das plataformas afirmam que pretendem recorrer à Justiça para buscar a devolução dos valores pagos pelas outorgas e o ressarcimento dos investimentos. Empresários estimam que até dez mil empregos diretos possam ser dispensados. Parte das empresas, porém, deve manter as equipes enquanto aguarda a análise da Justiça e do Congresso.
As associações do setor também articulam oposição à medida. Estudo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado estima redução de R$ 2,69 bilhões nos repasses aos estados com a suspensão da destinação social de 13% sobre as receitas das bets. O governo ainda não indicou se devolverá os R$ 2,55 bilhões arrecadados com a venda das licenças.
Empresas que patrocinam programas de televisão notificaram emissoras como Globo, Band e RedeTV! sobre a possibilidade de encerrar contratos. Casas de apostas que patrocinam clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro também comunicaram a possibilidade de rompimento imediato dos vínculos comerciais.
Integrantes do governo afirmam que, após o período de restrições eleitorais, poderão ser anunciadas medidas de apoio aos clubes, incluindo aumento na concessão de crédito ou renegociação de dívidas. O BNDES negou a possibilidade de oferecer linhas de crédito e afirmou ter vedação estatutária para financiar clubes.
Especialistas avaliam risco de expansão do mercado clandestino
Leonardo David Quintiliano, professor de Direito da Faculdade ESEG, avalia que parte dos apostadores pode migrar para operações clandestinas. Segundo ele, a mudança criaria novos desafios de fiscalização e poderia abrir espaço para a exploração da atividade pelo crime organizado.
Quintiliano afirma que a proibição não elimina imediatamente um comportamento já incorporado por parte da população e considera insuficiente depender apenas da previsão de penas para reduzir a procura. Entre as alternativas mencionadas estão a redução gradual do mercado e a participação do poder público na oferta de apostas on-line, com mecanismos de controle e acompanhamento dos apostadores.
O advogado Luiz Felipe Maia também afirma que a proibição pode favorecer operadores clandestinos e transferir a atividade regulada para o mercado ilegal. Ele prevê possíveis disputas judiciais relacionadas aos valores pagos pelas autorizações, aos investimentos, aos contratos e aos custos de desmobilização.
