BRASÍLIA — O governo federal anunciou nesta terça-feira, 29, programas para renegociar dívidas tributárias e não tributárias de microempreendedores individuais (MEIs), pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa. As medidas foram lançadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Desenrola MEI Pequeno Valor será destinado a MEIs com débitos de até cinco salários mínimos, limitados a R$ 8.105,00. A adesão poderá ser feita de 1º de outubro deste ano até 31 de janeiro de 2027. A entrada corresponderá a 5% do débito, sem desconto, e o saldo restante poderá ser parcelado em até 55 meses, com desconto de 50%.
A PGFN também lançará um edital para empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. A medida abrange débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União relacionados à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001.
Não poderão aderir os contribuintes incluídos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Prazo ampliado para transações
O governo prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo para transação de dívidas de qualquer pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. A regra vale para débitos inscritos em dívida ativa até o dia 3 de março de 2026. Para a categoria de pequeno valor, o limite é 1º de junho de 2025.
Os descontos podem chegar a 100%, mas incidem somente sobre juros, multas e encargos legais. O principal da dívida não pode ser reduzido, e o abatimento fica limitado a 65% do valor total devido. Para pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite sobe para 70%.
