O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a autorização para a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 29, e confirma medida da Justiça do Rio de Janeiro.
Danielle é investigada pelo Ministério Público do Rio por suspeita de participação em um esquema de rachadinha no gabinete de Flávio, que era deputado estadual e hoje é candidato à Presidência. A medida abrange o período de 2007 a 2018, quando ela ocupou um cargo comissionado na Alerj.
As investigações criminais sobre o caso foram encerradas depois que o STF e o STJ anularam, em 2021, provas utilizadas na apuração. A decisão de Gilmar, porém, trata de uma ação de improbidade administrativa e mantém o acesso aos dados financeiros e fiscais de Danielle relativos ao período em que trabalhou na Assembleia.
Elementos apresentados no processo
Entre as provas citadas estão mensagens extraídas do celular de Danielle durante uma busca na residência de Adriano da Nóbrega, seu então marido, no âmbito da Operação Intocáveis. O conteúdo foi compartilhado com a investigação por decisão da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
Segundo o Ministério Público, as conversas indicariam que Danielle era uma funcionária fantasma da Alerj e não comparecia à Assembleia nem mantinha contato com superiores para receber orientações sobre as funções no gabinete de Flávio Bolsonaro.
A acusação afirma que Fabrício Queiroz, policial militar reformado e ex-assessor parlamentar de Flávio, entregava a Danielle contracheques e a declaração de rendimentos da Alerj. Em uma conversa, ele cobrava informações sobre a movimentação financeira dela e dizia que precisava “prestar contas” do valor depositado naquele mês.
O Ministério Público também sustenta que Adriano teria articulado a nomeação de Danielle. Ele era capitão da Polícia Militar do Rio e foi apontado como chefe do Escritório do Crime, grupo formado por milicianos e matadores de aluguel. A mãe dele também trabalhou no gabinete de Flávio na Alerj.
Fundamentação da decisão
Em uma decisão de 26 páginas, Gilmar Mendes afirmou que havia elementos independentes para sustentar a quebra dos sigilos, mesmo diante dos questionamentos contra o relatório de inteligência financeira usado na investigação. O ministro citou dados funcionais, relatórios financeiros enviados pela Alerj e mensagens trocadas entre Danielle e Fabrício Queiroz.
Gilmar também rejeitou alegações de fishing expedition e de violação à coisa julgada. Para ele, as conversas foram obtidas de forma válida após decisão judicial que autorizou o compartilhamento das provas. “Tais elementos apontam, in status assertionis (diante das alegações), para a ocorrência de atos de improbidade e justificam o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado na petição inicial”, concluiu.
