SÃO PAULO — A discussão sobre mudanças no Supremo Tribunal Federal envolve propostas que alterariam o foro especial, a atuação individual dos ministros, as regras de indicação e o tempo de permanência na corte. O diagnóstico compartilhado por parte dos especialistas é que o tribunal acumulou funções, sobretudo na área criminal, mas não há acordo sobre a melhor resposta à crise nem sobre a urgência das reformas.
Entre as ideias apresentadas estão a redução das competências criminais do STF, a exigência de análise colegiada para determinadas decisões, a criação de um código de ética e a adoção de mandatos fixos. Também aparecem propostas para elevar a idade mínima dos indicados, ampliar a participação da sociedade nas escolhas e estabelecer quarentenas para quem deixa cargos públicos ou o tribunal.
Foro especial e atribuições criminais
O ministro aposentado Carlos Velloso, que atuou no STF de 1990 a 2006, defende que o foro por prerrogativa de função na corte seja restrito aos presidentes dos três Poderes e aos próprios ministros. Para ele, o desgaste do tribunal está relacionado à competência criminal.
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito-SP, propõe que governadores e deputados federais sejam julgados inicialmente pelos tribunais regionais federais, com possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Na proposta formulada por uma comissão da OAB-SP, da qual participou, permaneceriam no STF os processos do presidente da República, dos integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, dos ministros da corte, do procurador-geral da República e dos subprocuradores.
Conrado Hübner Mendes, professor da USP, defende a retirada completa da competência penal do Supremo e o fim do foro especial no tribunal. Maria Tereza Sadek, também da USP, avalia que a corte deveria deixar de funcionar como uma instância adicional de recurso depois da Justiça estadual, da Justiça federal e do STJ.
Poder individual dos ministros
A maioria dos especialistas ouvidos também defende mudanças nas decisões monocráticas. Velloso afirma que a colegialidade deveria voltar a prevalecer. Miguel Godoy, professor da UFPR e da UnB, considera que as regras atuais já restringem decisões cautelares individuais em situações que não sejam excepcionais, mas avalia que essas limitações não vêm sendo observadas.
Godoy vê como possível ponto de partida uma PEC sobre o tema, já aprovada no Senado e em tramitação no Congresso. Ele reconhece que a reforma conduzida pela ministra Rosa Weber reduziu o problema, mas não o eliminou.
Diego Werneck, professor do Insper, propõe limites específicos para ministros que atuam como relatores em processos criminais. Na avaliação dele, decisões como a retirada de sigilo poderiam depender da análise do colegiado. A redução do poder individual também poderia mudar o perfil dos indicados, ao diminuir a importância de escolher nomes considerados leais pelos presidentes.
Ética e impedimentos
A criação de um código de ética para o STF, defendida pelo atual presidente da corte, Edson Fachin, recebe apoio da maioria dos especialistas consultados. O objetivo seria estabelecer regras sobre impedimentos e suspeições, participação em eventos, recebimento de presentes e outras atividades fora dos processos.
Vilhena afirma que a proposta da comissão da OAB-SP amplia a fiscalização social sobre a conduta dos ministros. Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ, discorda da necessidade de uma norma específica e defende a aplicação das regras do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Godoy sugere ainda uma comissão autônoma de ética, com composição plural e mandato fixo, para atuar de forma consultiva em possíveis conflitos de interesse, sem poder de punição. Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP, considera o código uma discussão mais adequada, mas afirma que as denúncias contra ministros envolvem potenciais crimes, e não apenas falhas de procedimento.
Os especialistas também defendem que o STF reveja a decisão de 2023 que declarou inconstitucional a norma que impedia juízes de atuar em processos nos quais uma das partes fosse cliente do escritório do cônjuge ou de parente até terceiro grau.
Mandato e escolha dos ministros
A adoção de mandatos fixos divide os entrevistados. Velloso defende 12 anos de duração e idade mínima de 45 anos para os indicados. Vilhena propõe idade mínima de 50 anos e mandato ideal de 16 anos. Falcão também considera adequado um período de 12 anos, enquanto Werneck entende que o mandato deveria ter pelo menos 12 anos e produziria efeitos apenas no longo prazo.
Godoy é contrário ao mandato. Segundo ele, um ministro que soubesse desde o início quando deixaria o cargo poderia ficar mais vulnerável a decisões estratégicas e posturas midiáticas. Ele, assim como Vilhena, defende idade mínima de 50 anos.
Hoje, os ministros deixam o tribunal ao atingir 75 anos, e a Constituição exige que os indicados tenham mais de 35 anos e menos de 70. A indicação é feita pelo presidente da República e analisada pelo Senado, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e votação do plenário.
Parte dos especialistas também propõe mudanças nesse processo. Sadek defende maior presença de nomes oriundos do Judiciário e participação da sociedade. Falcão pede um formato mais transparente e plural. Vilhena sugere duas audiências públicas: uma com três nomes apresentados pelo presidente e outra, no Senado, com o indicado.
Hübner aponta a necessidade de ampliar a diversidade da corte, inclusive com paridade de gênero. Velloso defende uma cota para juízes de carreira, principalmente dos tribunais superiores. Também há propostas de quarentena para ministros de Estado que pretendam ingressar no STF e regras mais amplas para limitar a atuação profissional de ex-ministros.
