Juízes sindicalizados aprovaram cinco medidas para a categoria em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada neste sábado, 5. Convocada pelo Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis), a reunião teve votação virtual e terminou com a declaração de um “estado de mobilização”. As propostas receberam entre 91,67% e 100% dos votos válidos, conforme o item analisado.
Entre as decisões, estão a defesa da saúde mental e o combate ao assédio institucional, com exigência do fim de metas exclusivamente numéricas e do produtivismo desestruturado. Os magistrados também cobraram a aplicação imediata da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a simetria no auxílio-saúde.
A assembleia aprovou ainda a cobrança de revisão anual dos subsídios, com recomposição mínima das perdas inflacionárias. A categoria classificou como omissão inconstitucional a falta de atualização dos vencimentos e decidiu exigir providências da Administração Pública.
Garantias e negociação
Com aprovação de 98,18%, os juízes defenderam medidas contra decisões de órgãos fracionários que violem a Cláusula de Reserva de Plenário. A proposta também trata do respeito ao quórum de maioria absoluta para demissão ou perda do cargo de magistrados.
Outra decisão, aprovada por 95,92%, foi exigir do Conselho Nacional de Justiça a instalação de uma Mesa Nacional de Negociação permanente e paritária, nos moldes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A criação de um Fundo de Luta e Mobilização, estritamente voluntário, recebeu 91,67% de aprovação. O objetivo é financiar campanhas institucionais e legislativas em defesa das prerrogativas da classe.
Os participantes também rejeitaram a retenção de 15% de honorários em ações coletivas. Segundo a avaliação apresentada na assembleia, a prioridade seria ampliar a base de filiados, e não reforçar o caixa imediato da entidade.
Pautas sobre o STF
Os juízes optaram por não aprovar formalmente propostas de confronto direto imediato com o Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas estavam o direito de oposição no Tema 935 e a imposição de limites de mandato. A orientação da direção foi pela retirada estratégica dessas pautas, por meio de votos nulos que chegaram a 52,17%.
Na discussão sobre a chamada “simetria ética”, a proposta de submeter ministros do STF às mesmas vedações, obrigações e prazos de mandato aplicados ao restante da magistratura previa limite de dez anos. A defesa de uma “Pauta Ética” no STF teve 44,68% de votos favoráveis, 19,15% contrários e 36,17% nulos.
A proposta de mandato máximo de 10 anos recebeu 38,30% de votos favoráveis, 25,53% contrários e 36,17% nulos. Já a imposição de normas legais idênticas às dos demais magistrados teve 44,90% de apoio, 16,33% de rejeição e 38,78% de abstenções.
A direção do Sindmagis avaliou o resultado como uma “vitória da inteligência política”. Para os magistrados, a combinação de votos contrários, nulos e abstenções impediu a aprovação formal de medidas de confronto, mas preservou o registro da insatisfação da categoria.
