O governo dos Estados Unidos pediu ao Tribunal Geral da União Europeia para participar do processo em que Elon Musk e a plataforma X tentam anular uma multa aplicada pela Comissão Europeia. A penalidade é de €120 milhões (cerca de R$ 708,7 milhões) e foi imposta por violações da Lei de Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês).
O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (24) pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O órgão apoia as ações judiciais movidas por Musk e pela X contra a decisão da Comissão Europeia, tomada em dezembro de 2025. Os processos estão registrados como X Internet e X Holdings v. Commission e Musk v. Commission.
A sanção foi aplicada após autoridades europeias concluírem que a rede social descumpriu regras de transparência e de funcionamento da plataforma. Um dos pontos analisados foi o sistema de selo de verificação. De acordo com a decisão europeia, usuários podiam pagar para obter o selo de conta “verificada” sem confirmação de identidade, o que, na avaliação das autoridades, poderia induzir outros usuários ao erro.
Argumentos dos Estados Unidos
Ao solicitar a intervenção, o governo americano questionou a extensão da autoridade regulatória da Comissão Europeia sobre empresas dos Estados Unidos. Brett A. Shumate, procurador-geral assistente responsável pela divisão civil do Departamento de Justiça, afirmou que a comissão tentou alcançar empresas americanas que não estão presentes ou não operam dentro de sua jurisdição.
O representante também disse que os Estados Unidos não aceitarão uma tentativa de “extrapolação regulatória” para controlar empresas americanas de inovação e crescimento econômico. Segundo o Departamento de Justiça, a intervenção foi preparada em coordenação com o Departamento de Estado por causa das implicações do caso para empresas americanas e para as relações entre os Estados Unidos e a União Europeia.
O governo americano sustenta que a decisão pode afetar outras grandes plataformas digitais sediadas nos Estados Unidos e que operam na União Europeia. Também questiona os critérios usados pela Comissão Europeia para definir quem pode ser responsabilizado por um serviço digital sob a DSA.
Outro ponto envolve a responsabilização direta de Musk e a inclusão de outras empresas americanas sob seu controle, mesmo quando elas não teriam conexão com os serviços digitais analisados no processo. A Comissão Europeia ainda não havia respondido ao pedido de intervenção, e a X não havia comentado o caso.
