O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem uma proposta conjunta para criar um identificador único das emendas parlamentares. O prazo termina em 30 de novembro de 2026, e o plano deverá incluir um cronograma de implementação.
A ferramenta deverá permitir o acompanhamento dos recursos desde a indicação feita pelo parlamentar até o empenho da despesa. Pela decisão, o identificador terá de ser integrado ao Siafi, sistema responsável pela administração financeira do governo federal, e ao Transferegov.br.
A medida busca estabelecer uma ligação inequívoca entre a indicação parlamentar e a execução dos gastos, ampliando as condições de fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos.
Auditoria em repasses para a saúde
No mesmo despacho, Dino comunicou às partes os resultados de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre repasses de emendas destinados à saúde. O levantamento examinou 100 contas de municípios e Estados.
Em uma fase complementar, foram realizadas 25 auditorias. Dessas, 17, equivalentes a 68%, resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos.
A fiscalização identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil associados a desvios de finalidade. No total, foram R$ 8,42 milhões em recursos considerados aplicados irregularmente.
As emendas de bancada concentraram a maior parcela do prejuízo, com R$ 6,58 milhões, ou 78% do total. Desse montante, um caso isolado envolveu R$ 4,5 milhões.
O relatório também registrou problemas na transparência da execução das verbas. A divulgação pública e acessível sobre a aplicação dos recursos foi encontrada em apenas 4% das auditorias analisadas.
