A corrupção judicial compromete a igualdade perante a lei, a autoridade dos tribunais e a confiança pública na Justiça. Quando uma decisão é negociada, a função jurisdicional deixa de ser orientada por razões públicas, verificáveis e juridicamente pertinentes e passa a atender a um interesse privado.
O núcleo da venalidade está na comercialização da função. O juiz decide sobre liberdade, patrimônio, honra e direitos; por isso, sua autoridade depende de independência e ausência de proveito particular. A vantagem clandestina rompe a imparcialidade e transforma a jurisdição em objeto de exploração.
A imputação de corrupção, porém, exige prova, investigação regular, presunção de inocência e respeito ao devido processo legal. A independência judicial não protege atos ilícitos, mas também não pode ser enfraquecida por acusações sem base suficiente. Aparência de imparcialidade deve ser examinada a partir de circunstâncias verificáveis, sem que suspeitas substituam provas.
Fiscalização e responsabilidade
A preocupação com a integridade dos julgamentos antecede o constitucionalismo moderno. Na “Constituição dos Atenienses” (capítulo 54, século IV a.C.), Aristóteles menciona a prestação de contas de agentes públicos e sanção pecuniária para o suborno. A referência não corresponde necessariamente aos juízes modernos, mas indica que o poder estava sujeito à fiscalização.
Em “Noites Áticas” (capítulo XX, n.1, século II, d.C.), Aulo Gélio relata que, conforme a tradição das Doze Tábuas, o juiz ou árbitro que recebesse dinheiro para decidir poderia sofrer pena capital. Já a Magna Carta de 1215, na cláusula 40, registra: “a ninguém venderemos, a ninguém negaremos ou retardaremos direito ou justiça”. O alcance histórico da cláusula varia e não equivale à legislação penal inglesa atual.
Regras sobre presentes, conflitos, relações com litigantes e transparência procuram preservar a imparcialidade, a probidade judicial e a liberdade de julgamento. Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, aprovados oficialmente em novembro de 2002 em Haia, na Holanda, destacam independência, imparcialidade, integridade, correção, igualdade, competência e diligência. Seu valor jurídico depende da adoção em cada sistema, pois constituem expressão de “soft law” no direito internacional.
Independência e responsabilidade são complementares: a primeira protege o julgamento; a segunda impede que essa proteção se converta em privilégio. Instituições devem prevenir conflitos, apurar indícios consistentes e punir transgressões comprovadas por meios legítimos. Corrupção não se confunde com erro, divergência interpretativa ou reforma de decisão. Quando comprovada, atinge a imparcialidade, a igualdade e a legitimidade do poder público.
