MANAUS — A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou o Projeto de Lei nº 576/2026, que cria a Política Estadual de Apoio ao Conselho Estadual do Cooperativismo do Amazonas (CECOOP/AM). A proposta ainda aguarda sanção do governador Roberto Cidade.
O conselho será formado por 22 integrantes, divididos igualmente entre 11 representantes do governo estadual e 11 do setor cooperativista. O colegiado ficará responsável por formular, acompanhar e avaliar as ações da política estadual voltada ao segmento.
Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento da aplicação de recursos públicos para cooperativas, a fiscalização de programas e projetos financiados com essas verbas e a análise da proposta orçamentária do setor. O CECOOP/AM também poderá aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e monitorar sua execução.
Convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação ligados ao cooperativismo deverão ser submetidos à deliberação do conselho. A proposta permite ainda a criação de câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos.
Emendas e transparência
O projeto estabelece regras para a execução de emendas parlamentares destinadas ao cooperativismo. Os recursos poderão ser usados por meio de convênios, instrumentos previstos na legislação, transferências voluntárias ou execução direta pelo Estado.
As cooperativas interessadas deverão apresentar plano de trabalho com objetivos, metas, indicadores, cronograma, resultados esperados e impactos socioeconômicos. O governo também deverá divulgar no Portal da Transparência os valores autorizados e executados, os projetos e as cooperativas beneficiadas, além de relatórios de execução física e financeira.
A presidência do CECOOP/AM caberá ao secretário de desenvolvimento, ciência e inovação. A vice-presidência será escolhida entre os representantes do setor cooperativista, com mandato de dois anos e possibilidade de uma reeleição.
O texto não fixa um valor para a política. As despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias da secretaria responsável pelo cooperativismo, caso a proposta seja aprovada.
