ILLINOIS — A fiscalização de medidores residenciais prevista em Illinois reacendeu a comparação com as regras brasileiras para ligações clandestinas. O procedimento busca identificar adulterações, conexões irregulares e riscos à segurança do sistema — não punir consumidores que usam ar-condicionado ou outros aparelhos dentro da rede regular.
No estado americano, a Illinois Commerce Commission regula a inspeção periódica dos equipamentos pelas empresas responsáveis pela medição. Quando uma irregularidade é encontrada, a companhia deve comunicar a distribuidora de energia. O regulamento também prevê prazos internos para a notificação e a correção do problema antes da substituição do medidor, embora as etapas dependam do texto normativo consultado diretamente no órgão regulador local.
O que prevê a regra brasileira
No Brasil, o furto de energia elétrica é tratado como crime pelo Código Penal desde 1940. O artigo 155, parágrafo 3º, equipara a energia elétrica a “coisa móvel” para fins de furto. Assim, a ligação clandestina destinada a desviar consumo sem pagamento à distribuidora pode resultar em responsabilização penal.
A pena prevista para o furto simples de energia é de reclusão de um a quatro anos, além de multa, conforme o caput do artigo 155. A fiscalização técnica é disciplinada pela Aneel por meio da Resolução Normativa 1.000/2021, que estabelece como a distribuidora deve constatar e documentar a irregularidade.
O fornecimento pode ser interrompido depois da comprovação técnica, mediante um Termo de Ocorrência de Inspeção detalhado. No modelo brasileiro descrito, a apuração do furto está vinculada a uma possível sanção penal, e não apenas a uma medida administrativa.
Consumo alto não é irregularidade
O uso frequente de ar-condicionado não configura furto quando a energia passa pelo medidor regular e é cobrada normalmente na fatura. A irregularidade está na conexão clandestina criada para impedir o registro do consumo no equipamento oficial.
Se a distribuidora alegar problema no medidor, o consumidor pode acompanhar a inspeção, solicitar cópia do laudo técnico e contestar formalmente eventual cobrança ou corte. Também é recomendável guardar o histórico de contas pagas e pedir explicações detalhadas sobre o que foi encontrado no equipamento.
