A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que a agência pode impor restrições às distribuidoras na comercialização de energia elétrica. O parecer formal foi publicado na quinta-feira, 3.
O documento sustenta que a reguladora tem competência para estabelecer regras sobre a abertura e o funcionamento do mercado livre, incluindo a migração de consumidores, a comercialização varejista e o compartilhamento de dados. Também considera que medidas de proteção à concorrência fazem parte dessas atribuições.
“Há, portanto, competência ampla da Aneel para disciplinar a abertura e o funcionamento do mercado livre, inclusive a migração dos consumidores, a comercialização varejista e o compartilhamento de dados”, diz o parecer.
Na semana que vem, a diretoria da Aneel votará um processo de aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição. A proposta prevê a abertura do mercado para consumidores em alta ou média tensão.
A procuradoria também avaliou que uma manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o tema não elimina a autoridade da Aneel. Para a área jurídica da agência, a proteção da concorrência pode ser tratada tanto pela regulação setorial quanto pelo Cade, desde que as competências não sejam confundidas.
“A manifestação do Cade não afasta a competência da Aneel”, declarou a área jurídica da agência.
