SÃO PAULO — A proposta do governo Lula para criminalizar as apostas online também alcança publicidade, plataformas e operações financeiras ligadas ao setor. O texto prevê de dois a quatro anos de prisão para quem divulgar apostas com finalidade comercial, com aumento de um terço se a conduta ocorrer em ambiente digital.
A pena pode ser elevada pela metade quando a propaganda envolver promessa ou pagamento de remuneração, comissão fixa ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos apostadores. O projeto ainda criminaliza a manutenção de plataformas voltadas à operação de apostas e a facilitação da exploração financeira dessas atividades.
Operadores e jogo do bicho
Para quem explora apostas de quota fixa — modalidade em que o prêmio é calculado por um multiplicador, as chamadas “odds” —, a pena prevista é de quatro a seis anos de prisão. Se a atividade ocorrer em ambiente digital, a punição pode aumentar em um terço.
O jogo do bicho não é citado no projeto. A atividade é tratada pela legislação como jogo de azar e contravenção penal, e não como aposta. Nesse caso, a pena para quem o explora não passa de um ano de prisão. Contraventores podem cumprir pena apenas nos regimes aberto ou semiaberto.
A proposta pretende classificar a exploração das bets como crime, o que afeta a progressão da pena, a possibilidade de acordos e o regime de cumprimento de eventuais condenações. O texto não altera os dispositivos da Lei de Contravenções.
O projeto foi encaminhado ao Congresso na sexta (25), nove dias antes do primeiro turno das eleições, horas depois da edição de uma medida provisória que proíbe apostas online em todo o território nacional. A medida está em vigor, mas perde validade se não for votada pelo Congresso em até 120 dias.
Licenças e críticas
A iniciativa interrompe regras criadas pelo próprio governo para regulamentar o setor. De 2024 até aqui, foram vendidas 85 outorgas para a exploração de apostas, ao custo de R$ 30 milhões cada. O Ministério da Fazenda afirma que os valores das licenças não serão reembolsados.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias pediu ao STF a suspensão da medida provisória. O caso ainda não foi analisado.
A advogada Leticya Simões, sócia do Furtado, Simões & Sant’Anna e especialista em direito digital, considera legítima a tentativa de atingir diferentes participantes da cadeia, mas aponta problemas no projeto. Para ela, a proposta aplica penas semelhantes a grandes intermediários financeiros e a influenciadores que divulgam links patrocinados, embora sejam condutas diferentes.
O governo afirma que as penas consideram a gravidade de cada conduta e que o texto foi elaborado com base em experiências internacionais. Em nota, citou países como Itália, Portugal, Alemanha, França, Reino Unido e Argentina, onde a exploração de apostas ilegais é crime.
Advogados também questionam a eficácia da criminalização para enfrentar o endividamento das famílias, apontado como motivação central do pacote. Daniel Geber afirmou que a medida não aumentará a segurança da população e criticou a dificuldade de bloquear plataformas piratas. Leonardo Massud classificou as penas como excessivas e defendeu a possibilidade de regulação acompanhada de redução de danos.
Neste ano, o Ministério da Fazenda pediu à Anatel o bloqueio de mais de 57 mil endereços online relacionados a bets consideradas ilegais. Ofícios com esse objetivo são enviados todos os meses.
