A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de manter por 90 dias o contrato entre o Tribunal de Justiça da Bahia e o Banco de Brasília (BRB) aumentou a resistência de bancos privados à operação planejada para dar liquidez à instituição do Distrito Federal.
As negociações da governadora Celina Leão com bancos e com o Fundo Garantidor de Crédito estão paradas, à espera de uma nova proposta. O BRB enfrenta uma crise de liquidez e pode sofrer uma intervenção do Banco Central.
Efeito sobre a operação de socorro
O contrato com o TJ-BA terminaria em 26 de agosto. Na mesma data, Fux determinou a prorrogação por 90 dias, período que se estende para depois das eleições. A medida representa um alívio mensal de R$ 394 milhões no caixa do BRB.
A área jurídica de grandes bancos e representantes do setor financeiro avaliam que o financiamento ao BRB poderá ser contestado na Justiça caso o governo do Distrito Federal não consiga pagar as parcelas. A decisão também foi interpretada como um precedente para a atuação do Supremo em contratos envolvendo tribunais e instituições financeiras públicas.
A assessoria do STF afirmou que a medida foi cautelar e teve como objetivos preservar a estabilidade das partes, a segurança jurídica e a transição das operações até a análise do mérito pelos órgãos colegiados. “A prorrogação temporária pelo prazo de 90 dias teve caráter estritamente cautelar”, informou a corte.
Antes da decisão, o TJ-BA havia firmado contrato emergencial com a Caixa Econômica Federal para assumir a gestão dos novos depósitos judiciais. O tribunal declarou que estava preparado para a transição, mas seguirá operando com o BRB conforme determinado pelo STF. As operações e o processamento dos depósitos continuam sem alteração na rotina, segundo a corte.
Depósitos judiciais são valores administrados pela Justiça para garantir que recursos estejam disponíveis à parte vencedora de uma disputa ou para o cumprimento de uma obrigação legal.
Garantias e situação financeira
O plano em discussão prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito ao governo do Distrito Federal, controlador do BRB. Um grupo formado pelas maiores instituições financeiras do país, integrantes do chamado S1, concederia fiança bancária para a operação.
Como garantia, seriam utilizados recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios destinados ao Distrito Federal. Os repasses funcionariam como contragarantias para ressarcir os bancos em caso de inadimplência.
As instituições privadas, porém, argumentam que a Constituição impede estados e o Distrito Federal de usar esses recursos para obter crédito com bancos privados. Por isso, defendem que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal garantam o empréstimo.
O BRB entrou em crise após comprar carteiras de crédito fraudulentas do Banco Master, de Daniel Vorcaro. O Banco Central vetou a tentativa posterior de venda do Master ao governo do Distrito Federal, durante a gestão do ex-governador Ibaneis Rocha. O Master foi liquidado em novembro do ano passado, quando tinha R$ 4 milhões em caixa.
O BRB administra cerca de R$ 30 bilhões em depósitos judiciais dos tribunais de Justiça do Distrito Federal, da Paraíba, de Alagoas e do Maranhão, além dos valores do TJ-BA. A instituição não informou quanto está depositado em cada tribunal.
O governo do Distrito Federal afirmou que confia na capacidade operacional e financeira do BRB e que o banco continua honrando seus compromissos. O TJ-DFT informou que não há registro de interrupção ou dificuldade operacional nos depósitos judiciais. Segundo o tribunal, novos depósitos passaram a ser recebidos apenas pela Caixa.
A situação fiscal do Distrito Federal também é apontada como fator de pressão. Um projeto de lei pode retirar cerca de R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do Distrito Federal no ano que vem, reduzindo a capacidade de pagamento do governo local.
