Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 10, o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que altera a tributação de compras internacionais feitas pela internet. A legislação elimina a tarifa de importação de 20% sobre remessas postais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 257.
A regra também reduz de 60% para 30% o imposto aplicado a mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa. As mudanças valem para compras online em plataformas estrangeiras submetidas ao regime de tributação simplificada e encerram a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a medida busca compensar consumidores que não viajam de avião e fazem compras de menor valor. “O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação”, disse o presidente.
Regras e fiscalização
A nova lei permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas previstas para o imposto de importação. Conforme a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), a norma também autoriza tratamento tributário diferente conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo poderá definir limites para a quantidade e a frequência das compras. Também poderá criar mecanismos contra o fracionamento artificial de remessas e controles para impedir que o regime simplificado seja usado em operações comerciais ou de revenda.
Tramitação e avaliação
A medida provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada, com mudanças em relação à versão original. Entre elas, foi incluída a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) prevê uma avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da isenção. A análise deverá ser acompanhada por setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado também terá de passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores empresariais nacionais se opuseram à medida, alegando concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. Lula disse que o governo avalia que a isenção não deve prejudicar empresas nacionais.
