O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada à pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos. Sancionada nesta quarta-feira (16), a medida prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para projetos do setor e cria instrumentos de financiamento, pesquisa e inovação.
A legislação também busca ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras e estimular que os recursos sejam processados no país. Entre as primeiras medidas está o aumento do orçamento destinado ao Serviço Geológico do Brasil (SGB). Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a verba para pesquisas sobre o solo passará de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões.
O levantamento geológico deverá abranger áreas ainda pouco conhecidas. Cerca de 25% do território brasileiro já foi mapeado para esse tipo de pesquisa. O país possui aproximadamente 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, enquanto a China tem aproximadamente 44 milhões de toneladas, segundo os dados apresentados.
Conceitos e aplicações
A lei classifica como críticos os minerais cujo abastecimento pode sofrer riscos por fatores como concentração geográfica da produção, dependência externa, instabilidade geopolítica, limitações tecnológicas, interrupções no fornecimento ou dificuldade de substituição.
Os minerais estratégicos são definidos como aqueles relevantes para o Brasil por causa de suas reservas, do impacto na balança comercial, do potencial tecnológico ou da contribuição para reduzir emissões de gases de efeito estufa.
Esses recursos são utilizados na fabricação de smartphones, notebooks, carros elétricos, turbinas eólicas e sistemas de defesa. As terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos que integram essa cadeia e podem ser classificados como críticos ou estratégicos conforme o contexto. O Senado também destaca a importância desses minerais para tecnologias de ponta, painéis solares, veículos elétricos e equipamentos eletrônicos.
Fundo e créditos fiscais
A política cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União fará um aporte inicial de R$ 2 bilhões, e o patrimônio do fundo poderá chegar a R$ 5 bilhões. Os recursos servirão para oferecer garantias a projetos prioritários de produção de minerais críticos e estratégicos.
Também foi criado um programa federal de beneficiamento e transformação desses minerais, com R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034. O benefício poderá corresponder a até 20% dos gastos dos projetos habilitados.
O total de até R$ 7 bilhões reúne os R$ 5 bilhões em créditos fiscais e os até R$ 2 bilhões de participação da União no fundo garantidor. As duas parcelas têm finalidades diferentes dentro da política.
Empresas que atuem em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão destinar parte da receita ao fundo e a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Durante os primeiros seis anos, 0,2% da receita operacional bruta será direcionado ao fundo garantidor e 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Depois desse período, a parcela destinada à pesquisa poderá chegar a 0,5%.
A pesquisa e a prospecção mineral também foram incluídas entre as atividades que poderão emitir debêntures incentivadas, ampliando as alternativas de financiamento privado para o setor.
Conselho e cadastro de projetos
A legislação cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá a função de coordenar, planejar e acompanhar a política nacional. O colegiado poderá propor políticas e ações públicas para desenvolver as cadeias produtivas relacionadas a esses minerais.
A primeira reunião deverá ocorrer cerca de dez dias após a instalação do conselho, segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. O acesso aos instrumentos de fomento dependerá do cadastro e da habilitação dos projetos pelo colegiado.
O cadastro nacional deverá reunir informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais envolvidos com a atividade mineral. A lei também institui um Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária, e determina que áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos sejam priorizadas em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM).
O mapeamento geológico permitirá identificar novas reservas, estimar os recursos disponíveis e definir onde eles podem ser explorados. A política pretende ainda estimular o beneficiamento e a transformação em território brasileiro, além da extração, para desenvolver etapas com maior conteúdo tecnológico na cadeia produtiva.
