A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ser questionada pela concentração de processos distribuídos sem sorteio, decisões individuais e investigações sob sigilo. Alexandre de Moraes lidera os três indicadores: desde 2019, proferiu 45.419 decisões monocráticas e, em 2026, recebeu sem sorteio 26,6% dos processos encaminhados ao seu gabinete.
O modelo ganhou evidência no confronto entre Moraes e André Mendonça. Moraes incluiu acusações contra o colega no inquérito das fake news e usou relatórios de inteligência da Polícia Federal para atribuir a Mendonça suspeitas de crimes. Criado em 2019 para investigar ameaças à Corte, o inquérito tramita sob sigilo e foi encaminhado diretamente ao gabinete de Moraes por decisão de Dias Toffoli, então presidente do STF, sem sorteio.
Mendonça havia tornado público, também por decisão individual, um relatório da Polícia Federal em que Moraes aparece em mensagens como interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Na sequência, decisões conflitantes de Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal levaram Edson Fachin, presidente do STF, a intervir.
Fachin transferiu para a Presidência da Corte a relatoria do inquérito das fake news e marcou para 15 de setembro uma sessão plenária destinada a discutir a autorização de uma investigação contra Moraes.
Distribuição sem sorteio e poder individual
A distribuição por prevenção, que dispensa sorteio, passou a ser usada com maior intensidade a partir de 2019 e se consolidou durante a disputa eleitoral de 2022. O inquérito das fake news, aberto em 2019, foi seguido pelo inquérito das milícias digitais, instaurado em 2021. Novos fatos e investigações foram encaminhados a Moraes sob o argumento de que tinham relação com casos já sob sua relatoria.
Ivar Hartmann, professor do Insper responsável pela consolidação dos dados, avalia que a prevenção pode manter processos politicamente sensíveis nas mãos de poucos ministros. Segundo ele, decisões individuais ampliam o poder do relator, enquanto o sigilo reduz o conhecimento dos demais integrantes do tribunal sobre as investigações.
“Isso abre mais espaço para desconfiança, para suspeitas e para rumores dentro do tribunal”, afirma Hartmann.
Em 2026, Moraes lidera proporcionalmente a distribuição sem sorteio. Gilmar Mendes aparece em segundo, seguido por Dias Toffoli. Em 2023, 43,8% dos processos que chegaram ao gabinete de Moraes foram distribuídos por esse critério.
Desde 2019, Moraes soma 45.419 decisões monocráticas, o maior número entre os ministros da Corte. Edson Fachin aparece com 35.594, Gilmar Mendes com 35.220 e Cármen Lúcia com 34.005.
Para Diego Werneck Arguelhes, professor do Insper e pesquisador, o amplo poder individual dos ministros, combinado a controles limitados e à capacidade restrita do colegiado de revisar decisões, alimenta dúvidas sobre a imparcialidade e sobre o possível uso pessoal ou político dessas prerrogativas. O pesquisador afirma que o controle do colegiado é fundamental.
Sigilo e assimetria de informação
A proporção de registros sob sigilo em inquéritos passou de 15,5% em 2015 para 35,7% em 2022. O índice foi de 32,8% em 2025 e chegou a 46,2% em 2026, embora sobre uma base ainda reduzida. Em 2023, a abertura de um número atipicamente elevado de inquéritos relacionados à tentativa de golpe do 8 de Janeiro reduziu proporcionalmente a parcela de casos sob sigilo.
Em 2026, tramita sob relatoria de Moraes a investigação sobre o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF. O caso corre sob sigilo e não aparece na plataforma pública de consulta da Corte. Juristas avaliam que outros processos podem estar na mesma situação, o que indicaria um volume real de investigações com acesso restrito superior ao registrado nos sistemas disponíveis ao público.
Hartmann afirma que o sigilo também afeta a dinâmica interna do tribunal, porque ministros que não são relatores dependem mais de relações pessoais para acompanhar investigações sensíveis. “Se tem mais processo sob sigilo, para o ministro saber o que está acontecendo, ele depende mais de boas relações com os colegas que são relatores desses processos”, diz.
Na avaliação dos juristas, um mesmo magistrado pode receber um processo sem sorteio, conduzi-lo sob sigilo e tomar decisões individuais sem submetê-las ao colegiado. Esse arranjo, segundo eles, afeta garantias processuais, amplia dúvidas sobre a imparcialidade e contribui para o desgaste da confiança no STF.
Luiz Gomes Esteves, professor do Insper e pesquisador da USP, afirma que a Corte ampliou o uso desses poderes sob o argumento de defesa da democracia em 2022. Para ele, a justificativa continua sendo usada mesmo em um cenário considerado mais estável, e poderes ampliados tendem a ser mantidos.
Os especialistas também apontam que a permanência desse modelo pode alimentar novos questionamentos sobre o papel do STF no processo eleitoral de 2026. Hartmann avalia que as dúvidas continuarão enquanto esses poderes, especialmente os associados à atuação de Moraes, permanecerem em uso.
