A Receita Federal esclareceu que o prazo para solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) continua sendo o mês de janeiro. A manifestação ocorre após relatos de contribuintes que tentaram fazer a opção em setembro.
A mudança que estabelece setembro como período para solicitação vale apenas para o Simples Nacional. Contribuintes que deixaram de optar pelo regime ou têm exclusão futura registrada e pretendem ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027 podem apresentar o pedido até 30 de setembro de 2026.
Para o microempreendedor individual (MEI), a opção pelo Simei deverá ser solicitada em janeiro de 2027, desde que sejam atendidos os requisitos de enquadramento. A Receita diferenciou, assim, os prazos aplicáveis ao Simples Nacional e ao Simei.
