A migração de trabalhadores com carteira assinada para o regime de pessoa jurídica gerou uma perda estimada de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025, segundo cálculo do governo federal. O impacto considera contribuições menores de empresas e trabalhadores para a Previdência, o FGTS e o Sistema S.
O levantamento do Ministério do Trabalho indica que 5 milhões de pessoas desligadas entre janeiro de 2022 e março de 2026 passaram a atuar como PJs no mesmo mês ou no mês seguinte à saída do emprego formal. Esse grupo representa cerca de 30% dos 16,75 milhões de trabalhadores enquadrados atualmente como microempreendedores individuais.
O MEI foi criado em 2008 para formalizar autônomos e informais, com menos burocracia e alguma contribuição previdenciária. Pela regra padrão, o microempreendedor recolhe ao INSS 5% do salário mínimo vigente. Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, as contribuições feitas pelos MEIs ao longo dos 15 anos de existência do regime financiaram apenas três anos de suas aposentadorias.
Contratos e disputa no Supremo
A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu que empresas contratassem MEIs como prestadores de serviço, desde que a atuação fosse autônoma e sem subordinação. O governo, porém, suspeita que a maior parte dos trabalhadores que fizeram a transição continue assalariada na prática, prestando serviços exclusivos a uma empresa e cumprindo horário sob contrato de PJ.
Os dados foram reunidos a partir de janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2025, quando Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral de uma ação sobre esse tipo de vínculo.
Em junho deste ano, o ministro retirou a suspensão dos processos que tramitavam nas primeiras e segundas instâncias. Continuaram suspensas as ações no Tribunal Superior do Trabalho e no próprio STF, até uma decisão definitiva.
A Receita Federal estima que o país poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 caso a pejotização seja validada no julgamento. Para Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas, um empregado sob o regime CLT pode custar 60% mais à empresa do que um PJ. Ele afirma que a troca pode elevar a remuneração de profissionais altamente qualificados, mas que, para trabalhadores de menor renda, o salário bruto costuma ser maior no regime formal.
Marconi também calcula que a passagem de 50% da força de trabalho com carteira assinada para o modelo de MEI provocaria perda anual de R$ 384 bilhões em arrecadação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que adotam a pejotização como regra paguem uma contribuição adicional à Previdência. A proposta é discutida pela equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que relaciona a expansão desse tipo de contrato ao aumento do déficit previdenciário.
Em agosto, Durigan afirmou que uma eventual mudança na tributação poderia reduzir o custo de contratação e desestimular a pejotização. A campanha de Flávio Bolsonaro disse que é necessário diferenciar contratos legítimos de situações em que a pessoa jurídica serve para ocultar uma relação de emprego.
Kim Kataguiri, deputado federal que chefia a equipe econômica de Renan Santos, defendeu a redução das contribuições de trabalhadores e empresas e a busca de novas fontes de financiamento para a Previdência. Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema, afirmou ser contrário a aumentos de impostos. A equipe de Ronaldo Caiado não respondeu aos pedidos de comentário.
