A proibição das apostas online no Brasil deverá reduzir a arrecadação projetada para o Imposto Seletivo e para a CBS, tributos previstos na reforma tributária a partir de 2027. Para preservar a carga tributária global, o governo terá de redistribuir as receitas esperadas das bets entre os demais setores da economia.
A receita bruta das casas de apostas, conhecida como GGR, somou R$ 37 bilhões em 2025. Como cada 1% de alíquota representa uma arrecadação estimada em cerca de R$ 300 milhões, uma cobrança hipotética de 10% produziria R$ 3 bilhões para o governo. Além do Imposto Seletivo, as empresas também estavam sujeitas à CBS, o que amplia a necessidade de compensação.
Pressão sobre a reforma tributária
No projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, a equipe econômica estimou arrecadação de R$ 677,9 bilhões com os novos tributos. Desse total, R$ 636 bilhões viriam da CBS e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, ainda com as bets incluídas nas projeções. O governo também previa R$ 5,3 bilhões em receitas tributárias sobre os ganhos das casas de apostas e na taxa de fiscalização cobrada dessas empresas.
A perda desses valores pode elevar a alíquota da CBS, que já deverá ser pressionada pela lista de exceções aprovada pelo Congresso. A possibilidade de um tributo mais elevado reforçou, entre pessoas a par do tema, a avaliação de que a implementação da reforma poderia ser adiada. Não há, porém, decisão nesse sentido. Um eventual adiamento exigiria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição pelo Congresso até o fim do ano.
O Ministério da Fazenda informou que o impacto específico da decisão e outras informações “serão divulgados no momento apropriado”. As alíquotas do Imposto Seletivo ainda não foram definidas pelo Palácio do Planalto. Elas precisam ser aprovadas pelo Congresso e influenciam o cálculo da CBS.
Para que o Imposto Seletivo comece a ser cobrado em 1º de janeiro de 2027, o Executivo tem até sexta-feira (2) para enviar uma medida provisória com as regras e as alíquotas. O prazo considera a noventena, período de 90 dias exigido antes da entrada plena de um novo tributo.
O Ministério da Fazenda já teria concluído a minuta da medida provisória e a encaminhado ao Palácio do Planalto, que decidirá sobre o conteúdo e o momento de apresentação. A edição antes do primeiro turno das eleições presidenciais pode transformar o tema em alvo de críticas de adversários de Luiz Inácio Lula da Silva.
Se a medida for enviada somente depois das eleições, o governo poderá perder aproximadamente um mês de arrecadação do novo imposto. Cálculos preliminares da equipe econômica indicam impacto entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões.
Alternativas para a transição
O Imposto Seletivo foi criado para substituir parte do Imposto sobre Produtos Industrializados e incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas e automóveis. A emenda constitucional também previa a cobrança sobre as bets, proibidas pelo presidente Lula.
Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, uma alternativa seria manter, em 2027, as alíquotas do Imposto Seletivo no mesmo patamar do atual IPI e deixar a aplicação efetiva das novas alíquotas para os anos seguintes. Ele afirmou que será necessário buscar “contingências pontuais para determinados setores”.
A CBS substituirá PIS, Cofins e IOF-Seguros a partir de 2027. O IBS, de estados e municípios, terá alíquota de 0,1% em 2027 e 2028. O IPI será zerado para quase todos os produtos, exceto aqueles com similar fabricado na Zona Franca de Manaus. Um integrante da equipe econômica afirmou que a Fazenda trabalha para cumprir o cronograma previsto na Constituição.
