BRASÍLIA — As empresas de apostas on-line não terão direito à devolução da outorga nem a indenização do Poder Público, de acordo com a medida provisória publicada pelo governo federal. Cada operadora pagou R$ 30 milhões pela autorização para funcionar regularmente no país, com validade prevista até 2029.
A decisão deve ser contestada na Justiça. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) informou que já adota medidas para reverter a MP. O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) afirmou que a proibição total das apostas de quota fixa rompe o marco regulatório construído pelo Estado.
As entidades do setor já haviam sinalizado que buscariam recuperar o valor da outorga e obter indenização pelos investimentos realizados, incluindo a contratação de funcionários. A estratégia jurídica ainda será definida, mas a intenção de levar o caso aos tribunais foi mantida.
Prazos e bloqueio de plataformas
A medida estabelece que sites e aplicativos de bets sejam retirados do ar em dez dias. As concessões das empresas serão extintas em até 30 dias, contados a partir desta sexta-feira (25), data de publicação do texto.
Provedores de internet e lojas de aplicativos terão de colaborar com a remoção das plataformas. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 50 milhões. Se forem notificados pelo Ministério da Justiça, os provedores também deverão encaminhar ao governo conteúdos produzidos por casas de aposta que violarem as regras.
Os Ministérios da Fazenda e da Justiça poderão pedir o bloqueio ou o redirecionamento de sites em situação irregular. A execução dessas medidas deverá caber à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e ao CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil).
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que não haverá ressarcimento das outorgas. “A arrecadação nunca foi um tema central”, disse em entrevista a jornalistas após o anúncio da MP.
A medida também é apresentada em meio ao debate sobre endividamento associado às apostas. Pesquisa da Sicredi indicou que associados que jogaram em bets durante 2025 registraram inadimplência 40% maior do que aqueles que não apostaram no mesmo período. A instituição reúne mais de 90 cooperativas de crédito e 10,5 milhões de associados em todos os estados.
O setor contesta a conclusão e afirma que não existe relação direta entre o endividamento e os jogos on-line.
