SÃO PAULO — O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira, 11, a julgar uma ação que questiona a validade constitucional do relator especial previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A análise será conduzida pelo plenário virtual, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Os votos poderão ser registrados entre as 11h desta sexta e as 23h59 do dia 18. Nesse formato, os ministros se manifestam por um sistema remoto, sem sessão presencial.
O que está em discussão
O relator especial é um deputado escolhido pelo presidente da Alesp para elaborar parecer em nome de uma comissão permanente. Qualquer parlamentar pode solicitar a designação, mas a nomeação cabe ao presidente da Casa. Em propostas que tramitam em regime de urgência, a Mesa pode fazer a indicação de ofício, sem que haja pedido de outro deputado.
O PT afirma que o mecanismo reduz a participação dos colegiados e transfere ao relator atribuições que seriam das comissões. Na ação, o partido sustenta que a medida pode limitar o debate parlamentar, a votação e a representação proporcional das bancadas.
A legenda afirma que o relator especial exerce “a função da própria comissão, substituindo-a por completo, esvaziando sua competência constitucional”. Também argumenta que, sem a atuação dos colegiados, as propostas deixam de ser debatidas e aperfeiçoadas, com possível prejuízo ao direito da minoria parlamentar.
Argumentos contra e a favor da regra
A Alesp, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam a legalidade do dispositivo.
A PGR pediu a rejeição da ação. Para o órgão, a intervenção do Judiciário sobre regras do Legislativo só seria possível diante de “afronta direta e inequívoca a comandos constitucionais”, situação que, em sua avaliação, não ocorre no caso. A Procuradoria também considerou que o relator especial tem atuação subsidiária e excepcional, quando há esgotamento de prazo ou inércia das comissões permanentes, para evitar a paralisação da atividade legislativa.
A AGU apresentou entendimento semelhante e classificou o tema como de natureza regimental. Para o órgão, submeter essa matéria ao controle judicial poderia violar o princípio da separação dos poderes.
Uso do mecanismo na Alesp
Dados da Assembleia indicam redução no uso do relator especial. O dispositivo foi acionado 7 vezes desde 2023. Na legislatura anterior, 71 propostas tiveram a designação de um relator especial em pelo menos uma das comissões permanentes envolvidas na tramitação, ao longo de quatro anos.
Entre os projetos aprovados com esse mecanismo esteve a reforma da Previdência do Estado, apresentada pelo então governador João Doria (PSDB) em 2019. Em 2021, a Assembleia aprovou uma proposta que autorizou o governo estadual a comprar imunizantes contra a covid-19. A tramitação foi acelerada após André do Prado (PL) ser designado relator especial, substituindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na elaboração do parecer.
Em 2023, Prado assumiu o comando da Alesp e permanece no cargo. Ele concorre ao Senado por São Paulo nas eleições deste ano.
