BRASÍLIA — Uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) prevê mudanças na escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), amplia mecanismos de fiscalização sobre a Corte e estabelece regras para a atuação de magistrados. O parlamentar começou a coletar assinaturas no Senado em meio à crise relacionada ao Caso Master.
A proposta precisa de 27 assinaturas para começar a tramitar. Se for levada à votação, terá de receber o apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos.
Conduta e fiscalização
O texto cria um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional, obrigatório para todos os magistrados do país, incluindo os ministros do STF. Entre as regras previstas está a proibição de receber custeio de viagens ou hospedagem e de atuar em processos que envolvam interesses próprios ou de cônjuge, companheiro ou parente.
Também ficaria vedado qualquer vínculo com escritório de advocacia que atue perante o respectivo juízo ou tribunal. Ministros não poderiam participar do julgamento de processos patrocinados por escritórios de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Pela PEC, os ministros do Supremo passariam a ser fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como os demais juízes. O procurador-geral da República também teria sua atuação submetida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Indicações e quarentena
A proposta impede a indicação de pessoas que tenham exercido cargo público de confiança ou mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à escolha. A regra atingiria presidentes que pretendam indicar ministros de seus governos ou integrantes de partidos políticos.
Após deixar o STF, o ministro teria de cumprir quarentena de seis meses antes de ocupar outra função. O texto também proíbe que um ministro suspenda ou restrinja a eficácia de uma lei por decisão monocrática.
A iniciativa foi apresentada depois que o ministro André Mendonça derrubou, na noite de quinta-feira, 10, o sigilo dos processos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro. O caso também envolve mensagens trocadas entre Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes e um contrato de R$ 131 milhões entre o banco Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes.
Randolfe afirmou que as medidas buscam fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Judiciário. “Independência não deve significar ausência de controles”, declarou o senador na justificativa da PEC.
