O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou nesta segunda-feira, 14, um conjunto de 24 propostas para o aperfeiçoamento e a reforma do Poder Judiciário. O documento foi encaminhado ao desembargador Ney de Barros Filho, relator do Grupo de Estudos sobre Modernização do Sistema de Justiça, do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal.
Entre as sugestões estão a criação de mandato para ministros do STF e dos demais tribunais superiores, a limitação de decisões monocráticas e o estabelecimento de regras para pedidos de vista. A entidade também propõe medidas de transparência sobre agendas, audiências e reuniões de magistrados, além de normas para prevenir conflitos de interesses relacionados a eventos, patrocínios, cachês e viagens.
Mudanças na composição e nos julgamentos
A OAB defende critérios mais objetivos, transparentes e plurais para a escolha e a composição dos tribunais, com maior participação institucional da advocacia, do Ministério Público e da magistratura nos procedimentos de indicação e sabatina. Também propõe mais equilíbrio, diversidade e representatividade, incluindo critérios de paridade de gênero e consideração transversal de raça e etnia, em linha com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e com a Resolução CNJ nº 540/2023.
No documento, a entidade afirma que um mandato determinado poderia favorecer a renovação institucional e estabelecer limite temporal para o exercício das funções. A proposta, porém, não fixa prazo para os mandatos nem altera a idade mínima para a investidura.
A Ordem também recomenda o fortalecimento das sessões presenciais, sobretudo em processos de maior complexidade ou relevância jurídica, social e institucional. O julgamento virtual seria mantido como instrumento de eficiência, desde que não prejudique a deliberação colegiada nem a participação das partes e da advocacia.
Uma das medidas prevê que a parte e o Ministério Público possam pedir o destaque de um processo submetido ao Plenário Virtual. Com o requerimento, o caso seria retirado automaticamente do ambiente virtual e encaminhado para julgamento em sessão presencial ou síncrona, especialmente quando houver previsão de sustentação oral.
Regras de conduta e acesso à Justiça
O conjunto inclui a criação de um Código de Conduta e de Ética para integrantes das Cortes Superiores, regras sobre manifestações públicas de magistrados, quarentena para o exercício da advocacia por ex-magistrados e aperfeiçoamento dos impedimentos relacionados à atuação profissional de parentes de magistrados até o terceiro grau.
Também aparecem entre as propostas a revisão dos inquéritos instaurados de ofício no STF, a racionalização da competência criminal originária e do foro por prerrogativa de função, o aperfeiçoamento do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do cumprimento do teto remuneratório e da transparência financeira.
A OAB propõe ainda parâmetros para o uso de inteligência artificial, medidas de auditabilidade da distribuição processual, presença dos magistrados nas comarcas, atendimento presencial, direito de audiência para a advocacia, redução das barreiras econômicas de acesso à Justiça e fortalecimento do primeiro grau de jurisdição.
O documento é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, pela secretária-geral Rose Morais e por integrantes do colegiado e presidentes de seccionais. A entidade ressalta que parte das sugestões depende de alterações legislativas ou constitucionais e que o material não apresenta soluções normativas fechadas.
Para a OAB, as propostas registram a contribuição institucional da advocacia brasileira para o debate sobre o Judiciário. Beto Simonetti afirmou que uma reforma dessa dimensão exige diálogo entre o Judiciário, o Congresso Nacional, as instituições do sistema de Justiça, a advocacia e a sociedade civil. A Ordem informou estar à disposição do STF para aprofundar a discussão e colaborar na formulação das soluções consideradas adequadas.
