BRASÍLIA — O Banco Central publicou duas resoluções para impedir o processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, conhecidas como bets. As medidas atendem à Medida Provisória 1.394, editada pelo governo federal na última sexta-feira, 25, que proibiu as operações dessas empresas no país.
A Resolução 596 determina que as instituições participantes do arranjo de pagamento do boleto impeçam essas operações desde a publicação da medida provisória. A regra alcança as etapas de processamento, liquidação e viabilização das transações.
Também publicada nesta quarta-feira no BC Correio, a Resolução 597 altera o regulamento da Resolução 1, de 12 de agosto de 2020, que criou o arranjo de pagamentos Pix. A mudança estabelece o bloqueio de transações destinadas às bets também nesse sistema.
A vedação não se aplica às operações necessárias para ressarcir valores e devolver recursos aos apostadores. As duas resoluções foram publicadas em 30, conforme comunicado do Banco Central.
