A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1º), a suspensão da medida provisória do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as apostas online. A entidade quer que o veto seja interrompido até a análise do tema pelo Congresso.
A petição foi assinada pelo especialista em direito administrativo Gustavo Binenbojm. Para a Abert, a iniciativa é inconstitucional por causa do impacto nas eleições e representa uma mudança na postura do governo, que antes, segundo a entidade, priorizava o monitoramento e o controle do setor.
“São diversas e notórias as notícias acerca da popularidade do tema no debate público e sobre a influência do momento eleitoral nas estratégias de campanha dos candidatos, dentre os quais o atual presidente”, afirma a entidade nos autos.
Argumento sobre outorgas
A associação também classifica a medida como expropriatória e contrária à legítima confiança. O argumento considera que os R$ 30 milhões pagos pelas empresas de apostas ao Ministério da Fazenda durante o licenciamento não serão devolvidos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou na sexta-feira (25) que não haveria restituição das outorgas. A justificativa foi que a relação era precária e válida apenas naquele momento. A própria medida provisória afirma que a extinção ocorre por interesse público e não dá direito à devolução dos valores nem a indenização pelo poder público.
A regra também impede as emissoras de veicular novas inserções publicitárias, fechar ou renovar contratos e executar acordos comerciais e de patrocínio já firmados. Para a Abert, a continuidade da medida gera perdas de receita e rescisões contratuais.
Além de suspender o veto para as casas de apostas já autorizadas, a entidade pede que os prazos de liquidação e adequação sejam prorrogados por no mínimo seis meses. O objetivo é permitir a operação regular e o saque de saldos pelos apostadores.
Enquanto isso, uma proposta levada ao Congresso pelo movimento Brasil Contra as Bets avança nas comissões do Senado, com assinaturas de senadores do PL, do PT e do PSD. O texto proíbe produtos classificados como de alto risco, incluindo cassinos online e modalidades de apostas com resultados instantâneos.
