A mudança no financiamento da educação em tempo integral transferiu para Estados e municípios uma parcela maior da responsabilidade pela expansão da modalidade. Embora o Ministério da Educação (MEC) afirme que o modelo passou a contar com recursos permanentes do Fundeb, especialistas avaliam que a alteração reduz a capacidade de ampliar os investimentos.
A previsão específica da União para o ensino integral caiu de R$ 4,9 bilhões em 2025 para R$ 20,8 milhões neste ano e foi zerada no Orçamento de 2027 enviado ao Congresso. O valor efetivamente gasto também recuou, de R$ 2,3 bilhões em 2024 para R$ 9 milhões em 2025.
A origem da mudança está em uma alteração constitucional aprovada em 2024. O ensino integral passou a ser financiado dentro do Fundeb, fundo destinado a múltiplas despesas da educação básica, sobretudo ao pagamento de professores. Para 2027, a União prevê cerca de R$ 74,5 bilhões em complementação ao fundo.
A regra determina que Estados e municípios utilizem, a partir de 2026, no mínimo 4% do Fundeb na educação integral. Em 2025, a União destinou 5% de seu repasse ao programa, embora a norma permitisse até 10%.
Disputa sobre recursos novos
Socorro Batista, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e titular da educação do Rio Grande do Norte, reconhece que a vinculação garante uma fonte permanente, mas afirma que ela dificulta a ampliação da política. “A vinculação dos 4% não traz recurso novo para as redes”, disse.
Segundo ela, o custo das matrículas em tempo integral é superior ao da modalidade regular, e as redes estaduais estão em estágios diferentes de cobertura e estrutura. A secretária também defende apoio da União para a infraestrutura das redes com menor capacidade de investimento.
Camillo Bassi, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera que o novo formato retarda o aumento dos investimentos. “Não tem dinheiro novo no ensino integral”, afirmou. Ele também criticou o uso do salário-educação para financiar o Pé-de-Meia, programa voltado a alunos do ensino médio.
O governo aproveitou a reorganização para incluir o Pé-de-Meia no Orçamento. A proposta prevê R$ 1 bilhão para o programa em 2025, R$ 12 bilhões em 2026 e R$ 10,5 bilhões em 2027. O Tribunal de Contas da União determinou que a política deixasse de ser executada de forma paralela ao Orçamento.
Argumentos do governo
O MEC diz que a educação integral continua sendo prioridade máxima e que o Fundeb tornou o financiamento permanente. A pasta afirma que o novo modelo permitirá R$ 15 bilhões para escolas em tempo integral neste ano e que a mudança elevou a política ao patamar de ação de Estado.
O Ministério do Planejamento afirma que a complementação da União ao Fundeb aumentou de 10% em 2020 para 23% em 2026. O governo também sustenta que a União continua coordenando a política, oferecendo assistência técnica e programas suplementares.
O Brasil tinha cerca de 7,3 milhões de alunos no ensino integral em 2023 e chegou a 8,8 milhões em 2025. O novo Plano Nacional de Educação prevê que, em dez anos, até 50% das matrículas da educação básica estejam nessa modalidade. O governo afirma que a meta poderá ser alcançada antes do prazo com o novo modelo de financiamento.
