O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou até 9 de dezembro de 2026 a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
A regra consta da deliberação nº 279, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9). A extensão deve ser observada pela fiscalização de trânsito e pelos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em todo o país.
A medida não contempla condutores com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Também não será necessário emitir um novo documento nem realizar procedimento para registrar a prorrogação.
Depois de 9 de dezembro, os motoristas ainda terão os 30 dias de carência previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para renovar a habilitação sem penalidade.
Atualização dos cadastros
Os órgãos e entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal, incluindo os Detrans, terão 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e das entidades habilitadas a realizar exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas.
De acordo com a deliberação, a atualização busca assegurar o direcionamento adequado de candidatos e condutores que passarão por esses procedimentos.
